Lei Complementar nº 163
Lei Complementar nº 163 de 11 de setembro de 2018 Em Vigor
Institui e estabelece critérios e diretrizes para a cobrança de tarifas oriundas das obrigações na implantação e execução de projetos de infraestrutura no Município de Pirassununga, de loteadores e empreendedores imobiliários, objetivando melhorias para implantação de loteamentos e unidades habitacionais, e destinados a melhorias do sistema de abastecimento de água, coleta, tratamento de esgoto e drenagem urbana.
